Decreto nº 015 de 26 de fevereiro de 2024
Ementa:
Regulamenta o inciso VII do art. 12 da Lei
Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para
dispor sobre o plano de contratações anual, no
âmbito da administração pública municipal
direta, autárquica e fundacional, e da outras
providencias.
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