Decreto nº 014 de 26 de fevereiro de 2024
Ementa:
Institui o catálogo eletrônico de padronização de
compras, serviços e obras, em atendimento ao
disposto no inciso II do art. 19 da Lei nº 14.133, de
1º de abril de 2021, no âmbito da Administração
Pública municipal direta, autárquica e fundacional, e
da outras providencias.
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