Decreto nº 012 de 26 de fevereiro de 2024
Ementa:
Regulamenta o art. 20º da Lei nº 14.133, de 1º de
abril de 2021, para dispor sobre o enquadramento
dos bens de consumo nas categorias de qualidade
comum e de luxo, no âmbito da administração
pública municipal direta, autárquica e fundacional,
e da outras providencias.
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