Decreto nº 006 de 26 de fevereiro de 2024
Ementa:
Institui a Coordenadoria de Licitações e Contratos
(CLIC) para adoção de medidas de centralização dos
procedimentos de aquisição e contratação de bens e
serviços, no âmbito da administração pública
municipal direta, autárquica e fundacional, e da outras
providencias.
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