Lei nº 568 de 5 de novembro de 2020
Ementa:
Estatui Diretrizes para as Metas e as Prioridades da
Administração Pública Municipal, Incluindo as Despesas de
Capital, Orientando a Elaboração da Lei Orçamentaria, a
Dispondo sobre as Alterações na Legislação Tributaria, para
o Exerci'cio Financeiro de 2021 LDO
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