Lei nº 530 de 13 de dezembro de 2017
Ementa:
ESTATUI DIRETRIZES, OBJETIVOS E METAS DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA MUNICIPAL PARA AS DESPESAS DECORRENTES DAS
DESPESAS DE CAPITAL, BEM COMO OS PROGRAMAS DE
DURAÇÃO CONTINUADA, PARA O QUADRIÊNIO 2018/2021 PPA
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