Lei nº 607 de 28 de maio de 2024
Ementa:
Estatui Diretrizes para as Metas e as
Prioridades da Administração Pública
Municipal, Incluindo as Despesas de
Capital, Orientando a Elaboração da Lei
Orçamentária e Dispondo sobre as
Alterações na Legislação Tributária, para
o Exercício Financeiro de 2025
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