Decreto nº 003 de 18 de janeiro de 2024
Ementa:
Nomeia servidores e servidoras para, sem
prejuízo das atribuições em suas respectivas
unidades de lotação, atuarem como Agentes de
Contratação nos procedimentos regidos pela Lei
Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e dá
outras providências.
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