Decreto nº 002 de 18 de janeiro de 2024
Ementa:
Regulamenta o § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de
abril de 2021, para dispor sobre as regras para a atuação
do agente de contratação e da equipe de apoio, o
funcionamento da comissão de contratação e a atuação
dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito da
administração pública federal direta, autárquica e
fundacional do Município de CACIMBINHAS/AL, e
da outras providencias.
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