Lei nº 600 de 27 de junho de 2023
Ementa:
Estatui Diretrizes para as Metas e as Prioridades da
Administração Pública Municipal, Incluindo as
Despesas de Capital, Orientando a Elaboração da
Lei Orçamentária e Dispondo sobre as Alterações na
Legislação Tributária, para o Exercício Financeiro
de 2024.
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