Lei nº 595 de 18 de abril de 2023
Ementa:
Dispõe sobre a utilização dos recursos
de que trata a Lei Federal n. 14.113, de
25 de dezembro de 2020, que
regulamenta o Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e
de Valorização dos Profissionais da
Educação (Fundeb).
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