Decreto nº 004 de 17 de março de 2020
Ementa:
DECRETAMEDIDAS TEMPORÁRIAS
DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO
PELO NOVO CORONAVÍRUS
(COVID- 19) CONSIDERANDO A
CLASSIFICAÇÃO DE PANDEMIA
PELA ORGANIZAÇÃO MUNDIALDE
SAÚDE (OMS) E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
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