Lei nº 564 de 15 de junho de 2020
Ementa:
“DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO
INCENTIVO MUNICIPAL DE
DEZEMPENHO DA ATENÇÃO
PRIMÁRIA À SAÚDE (IDAPS)
REFERENTE AO PROGRAMA
FEDERAL PREVINE BRASIL,
DEVIDO AOS PROFISSIONAIS QUE
ATUAM NO ÂMBITO DA ATENÇÃO
PRIMÁRIA à SAÚDE E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
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