Lei nº 382 de 16 de fevereiro de 2009
Ementa:
O Município de Cacimbinhas integra, com autonomia político-administrativa, o Estado de Alagoas e a República Federativa do Brasil.
Parágrafo único. O Município passa a organizar-se e a reger-se por esta Lei Orgânica e
demais leis que adotar, observados os princípios constitucionais da República e do
Estado.
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