Lei nº 382 de 16 de fevereiro de 2009
Ementa:
O MUNICÍPIO DE CACIMBINHAS INTEGRA, COM AUTONOMIA POLÍTICO-ADMINISTRATIVA, O ESTADO DE ALAGOAS E A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
PARÁGRAFO ÚNICO. O MUNICÍPIO PASSA A ORGANIZAR-SE E A REGER-SE POR ESTA LEI ORGÂNICA E
DEMAIS LEIS QUE ADOTAR, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA REPÚBLICA E DO
ESTADO.
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