Lei nº 579 de 26 de outubro de 2021
Ementa:
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA
SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO DE CACIMBINHAS, ALAGOAS,
EM CONFORMIDADE COM DISPOSITIVOS
DA EC 103/2019, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
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