Lei nº 574 de 31 de março de 2021
Ementa:
DISP6E SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO
MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE
SOCIAL (CACS), DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DE
VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
(FUNDE), EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO
212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E
REGULAMENTADO NA FORMA DA LEI FEDERAL N°
14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020.
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