Lei nº 430 de 28 de agosto de 2012
Ementa:
ESTATUI DIRETRIZES PARA AS METAS E AS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA MUNICIPAL, INCLUINDO AS DESPESAS DE CAPITAL, ORIENTANDO A
ELABORAÇÃO DA LEI ORNAMENTARIA E DISPONDO SOBRE AS ALTERAÕES NA
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013.
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