Lei nº 430 de 28 de agosto de 2012
Ementa:
Estatui Diretrizes para as Metas e as Prioridades da Administração
Pública Municipal, Incluindo as Despesas de Capital, Orientando a
Elaboração da Lei Ornamentaria e Dispondo sobre as Altera¢6es na
Legislação Tributária, para o Exercício Financeiro de 2013.
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