Lei nº 429 de 27 de junho de 2012
Ementa:
ELEVA A CATEGORIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS, DE INTERESSE GERAL, OS SERVIÇOS DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS (TAXI), FIXA NORMAS PARA SUA
EXECUÇÃO NO MUNÍCIPIO DE CACIMBINHAS/AL E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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