Lei nº 413 de 13 de dezembro de 2011
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR
CONVENIO DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DE ALAGOAS, POR MEIO DA SECRETARIA DE
ESTADO DA INFRAESTRUTURA SEINFRA
PARA DELEGAÇÃO AO ESTADO DAS COMPETÊNCIAS DE PLANEJAMENTO, FISCALIZAÇÃO
E REGULAÇÃO, INCLUSIVE TARIFARIA, DOS
SERVIÇOS MUNICIPAIS DE ABASTECIMENTO
DE 6GUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO, BEM COMO A AUTORIZAÇÃO> DA EXECUÇÃO DE
TAIS SERVIÇOS, QUE SERÁ REALIZADO POR MEIO DA COMPANHIA DE SANEAMENTO DE
ALAGOAS -- CASAL, POR INTERMÉDIO DE
CONTRATO DE PROGRAMA.
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