Lei nº 413 de 13 de dezembro de 2011
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
Convenio de Cooperação com o Estado de Alagoas, por meio da Secretaria de
Estado da infraestrutura SEINFRA
para delegação ao Estado das competências de planejamento, fiscalização
e regulação, inclusive tarifaria, dos
serviços municipais de abastecimento
de 6gua e esgotamento sanitário, bem como a autorização> da execução de
tais serviços, Que será realizado por meio da Companhia de Saneamento de
Alagoas -- CASAL, por intermédio de
Contrato de Programa.
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