Lei nº 409 de 23 de agosto de 2011
Ementa:
Altera o art. 2° da Lei Municipal n9 365,
de 27 de Mango de 2007, que disp6e
sobre a criação do Conselho Municipal
de Acompanhamento e Controle Social
do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e
de Valorização dos Profissionais da
Educação- Conselho do FUNDEB.
Compartilhar: