Lei nº 409 de 23 de agosto de 2011
Ementa:
ALTERA O ART. 2° DA LEI MUNICIPAL N9 365,
DE 27 DE MANGO DE 2007, QUE DISP6E
SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL
DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL
DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E
DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA
EDUCAÇÃO- CONSELHO DO FUNDEB.
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