Lei nº 407 de 22 de junho de 2011
Ementa:
Estatui Diretrizes para as Metas e as Prioridades da
Administração Pública Municipal, Incluindo as Despesas de
Capital, Orientando a Elaboração da Lei Orçamentária e
Dispondo sobre as Alterac6es na Legislação Tributaria, para o
Exercício Financeiro de 2012.
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