Lei nº 407 de 22 de junho de 2011
Ementa:
ESTATUI DIRETRIZES PARA AS METAS E AS PRIORIDADES DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, INCLUINDO AS DESPESAS DE
CAPITAL, ORIENTANDO A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA E
DISPONDO SOBRE AS ALTERAC6ES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA, PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012.
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