Lei nº 406 de 21 de junho de 2011
Ementa:
DISPOE S0BRE AUTORIZAR A
DESAFFTACAO DE BEM P0BLICO PARA
DOACAO DE AREA PERTENCENTE AO
MNICIPIO DE CACIMBINHAS PARA O lNSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
SOCIAL- I NSS E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
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