Lei nº 404 de 16 de março de 2011
Ementa:
DISP6E SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA "SAÚDE
PARA TODOS", VIABILIZA O ACESSO GRATUITO A MEDICAMENTOS E EXAMES AOS CIDADÃOS QUE SE ENCONTRAM EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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