Lei nº 397 de 12 de julho de 2010
Ementa:
ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITOS ESPECIAIS NA
IMPORTÂNCIA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
DESTINADOS AOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE SAÚDE,
EDUCAÇÃO, ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E ASSISTÊNCIA
SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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