Lei nº 396 de 12 de julho de 2010
Ementa:
ESTATUI DIRETRIZES PARA AS METAS E AS PRIORIDADES DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, INCLUINDO AS DESPESAS DE
CAPITAL, ORIENTANDO A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA E
DISPONDO SOBRE AS ALTERAC6ES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011.
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