Lei nº 396 de 12 de julho de 2010
Ementa:
Estatui Diretrizes para as Metas e as Prioridades da
Administração Pública Municipal, Incluindo as Despesas de
Capital, Orientando a Elaboração da Lei Orçamentaria e
Dispondo sobre as Alterac6es na Legislação Tributária, para o
Exercício Financeiro de 2011.
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