Lei nº 395 de 11 de junho de 2010
Ementa:
Altera a art. 5° da Lei Municipal ng 394,
de 23 de Dezembro de 2009, que dispoe
sobre a criagao do Fundo Municipal de
Habitaeao de lnteresse Social - FHIS e
lnstitui o Conselho-Gestor de FHIS.
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