Lei nº 395 de 11 de junho de 2010
Ementa:
ALTERA A ART. 5° DA LEI MUNICIPAL NG 394,
DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE DISPOE
SOBRE A CRIAGAO DO FUNDO MUNICIPAL DE
HABITAEAO DE LNTERESSE SOCIAL - FHIS E
LNSTITUI O CONSELHO-GESTOR DE FHIS.
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