Lei nº 393 de 23 de dezembro de 2009
Ementa:
AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE BERN PUBLICO PARA
DOAÇÃO DE ÁREA PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE
CACIMBINHAS AO ESTADO DE ALAGOAS, PARA A
INSTALAÇÃO DO PARQUE MUNICIPAL DE CACIMBINHAS E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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