Lei nº 392 de 23 de dezembro de 2009
Ementa:
Estatui Diretrizes, Objetivos e
Metas da Administração P0blica
Municipal para as Despesas de
Capital, incluindo as Despesas
decorrentes dos despesas de
Capital, bern como os Programas
de Duração continuada, para o
Quadriênio 2010/2013.
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