Lei nº 387 de 26 de junho de 2009
Ementa:
DJSP6E SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO
DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE
TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, MÓS
TERMOS DO INCISO LX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
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