Lei nº 386 de 30 de junho de 2009
Ementa:
Estatui Diretrizes para as Metas e as
Prioridades da Administracao Pulblica
Municipal, Incluindo as Despesas de Capital,
Orientando a Elaboracao da Lei Ongamentaria
e Dispondo sobre as Altera€6es na Legisla€ao
Tributaria, para o Exercicio Financeiro de
2010.
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