Lei nº 386 de 30 de junho de 2009
Ementa:
ESTATUI DIRETRIZES PARA AS METAS E AS
PRIORIDADES DA ADMINISTRACAO PULBLICA
MUNICIPAL, INCLUINDO AS DESPESAS DE CAPITAL,
ORIENTANDO A ELABORACAO DA LEI ONGAMENTARIA
E DISPONDO SOBRE AS ALTERA€6ES NA LEGISLA€AO
TRIBUTARIA, PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE
2010.
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