Decreto nº 007 de 15 de setembro de 2020
Ementa:
Disciplina o procedimento relativo ao
repasse do produto de arrecadação da
Contribuição para o Custeio da Iluminação
Pública – CIP instituída na Lei Municipal nº
534/2017, em decorrência da Res. nº 888, de
30 de junho de 2020, da ANEEL, que
alterou o Res. nº 414/2010 e dá outras
providências.
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