Lei nº 446 de 20 de agosto de 2013
Ementa:
ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS) DESTINADOS AO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR- QUILOMBOLA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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