Lei nº 456 de 2 de abril de 2014
Ementa:
DESAFETA E AUTORIZA A DOAÇÃO À UNIÃO, PARA O USO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE ALAGOAS - TER/AL, DO IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA SARGENTO BENEVIDES MONTE, N°06, CENTRO, NESTA CIDADE.
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