Número do contrato005/2021
Tipo do contratoTermo de Contrato
Tipo de ContrataçãoInexigibilidade
Número do processo001.018.11021
Data de assinatura24/03/2021
Data de publicação24/03/2021
Início da vigência24/03/2021
Fim da vigência31/12/2021
Status
Adjudicado
Valor inicialR$ 1,00
Valor atualR$ 1,00
Fornecedor
Razão Social: MAYA E OMENA ADVOGADOS ASSOCIADOSCNPJ: 16.943.954/0001-78
Objeto
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICO ESPECIALIZADOS EM CONSULTORIA E ASSESSORIA ADVOCATÍCIA NECESSÁRIOS À DEFESA DOS DIREITOS E INTERESSES DO MUNICÍPIO DE CACIMBINHAS, ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE, PARA O INCREMENTO DO ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO E RESPECTIVA MAJORAÇÃO NO ICMS, REPASSADOS PELO ESTADO DE ALAGOAS PARA O EXERCÍCIO FISCAIS SUBSEQUENTES (2021, 2022, 2023 E 2024).
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