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| Tipo | Número | Objeto | Início Vigência | Fim Vigência | Status | Detalhes |
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| Termo de Contrato | 010/2021 | EM FACE DO PRESENTE INSTRUMENTO CONTRATUAL OBRIGA-SE A PRESTAR SERVIÇOS JURÍDICOS EM DEFESA DO DIREITO DA CONTRATANTE, NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO E/OU JUDICIAL, PROPONDO E ACOMPANHANDO O PROCEDIMENTO ATÉ O RECEBIMENTO POR PARTE DA CONTRATANTE, CONFORME CONSTA NO ANEXO I. | 08/10/2021 | 08/11/2021 | Adjudicado |