• Plano Plurianual (PPA)
  • Lei Orçamentária Anual (LOA)
  • Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
  • Quadro de Detalhamento da Despesa (QDD)

O Plano Plurianual (PPA) é uma ferramenta pela qual o município faz um planejamento de como irá investir os recursos públicos nos próximos quatro anos. Sua construção deve contar com a maior participação possível da sociedade, afinal são os cidadãos que pagam os impostos e que ajudarão a definir o destino dos recursos.

É na Lei Orçamentária Anual (LOA) que o governo define as prioridades contidas no PPA e as metas que deverão ser atingidas naquele ano. Nenhuma despesa pública pode ser executada fora do Orçamento, que prevê todos os recursos que serão incorporados ao longo do exercício fiscal, como transferências e convênios com Estados e a União.

 

LOA - Lei Orçamentária Anual - 2017

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) permite a ligação entre o planejamento de curto prazo, no caso o Orçamento Anual, e o planejamento de longo prazo, que é o Plano Plurianual (PPA) A LDO define metas e prioridades da Administração Pública, além de estabelecer metas fiscais e apontar os riscos que poderão afetar as contas públicas. O projeto deve ser enviado até dia 15 de abril de cada ano à Câmara Municipal, que deve concluir sua votação até 30 de junho. São realizadas duas audiências públicas até a votação. Os trabalhos legislativos do primeiro semestre não podem terminar sem a aprovação da LDO.

 

LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - 2017

Instrumento que detalha, operacionalmente, os projetos, as atividades e as operações especiais constantes da Lei Orçamentária Anual (LOA). Especifica os elementos de despesa e respectivos desdobramentos e é o ponto de partida para a execução orçamentária.

 

QDD - Quadro de Detalhamento da Despesa - 2017